HC 864307 - DECISAO

HC 864307 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; além disso, ainda que o procedimento do art. 226 do CPP não tivesse sido integralmente observado, a condenação foi amparada por outros elementos probatórios (depoimentos das vítimas e policiais, apreensão do aparelho subtraído em posse do acusado), o que afasta a nulidade e torna inviável a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON FERNANDO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (emitiu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Dosimetria, Roubo, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Habeas Corpus Dosimetria Roubo +1 more

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Parties

ANDERSON FERNANDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado (emitiu Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Suficiência de outras provas para sustentar condenação apesar de eventual irregularidade no reconhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; além disso, ainda que o procedimento do art. 226 do CPP não tivesse sido integralmente observado, a condenação foi amparada por outros elementos probatórios (depoimentos das vítimas e policiais, apreensão do aparelho subtraído em posse do acusado), o que afasta a nulidade e torna inviável a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (conforme decisão de fls. 97/98).
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.