HC 913217 - DECISAO

HC 913217 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório e não se verificou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; além disso, embora haja ofensa ao art. 226 do CPP, a autoria foi fundada em conjunto probatório diverso do reconhecimento isolado (confissão circunstanciada, descrição, apreensão de canivete, proximidade temporal), de modo que a manutenção da condenação e a dosimetria não demonstraram ilegalidade a ser corrigida na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: RAÍSSA (MURILO GONÇALVES DE OLIVEIRA); Paciente: ROBSON DRAGO; Paciente: KEVIN JUNIOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Regime Prisional Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RAÍSSA (MURILO GONÇALVES DE OLIVEIRA)

Paciente

ROBSON DRAGO

Paciente

KEVIN JUNIOR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório e não se verificou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; além disso, embora haja ofensa ao art. 226 do CPP, a autoria foi fundada em conjunto probatório diverso do reconhecimento isolado (confissão circunstanciada, descrição, apreensão de canivete, proximidade temporal), de modo que a manutenção da condenação e a dosimetria não demonstraram ilegalidade a ser corrigida na via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se