HC 926717 - DECISAO

HC 926717 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, embora a jurisprudência do STJ afirme que o art. 226 do CPP exige observância das formalidades e que reconhecimentos policiais irregulares podem invalidar a prova, no caso concreto a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico; houve outras provas materiais e independentes (localização do veículo subtraído em residência do paciente, res furtiva, anotações de modelo e placa pelas vítimas, depoimentos e circunstâncias de prisão) capazes de sustentar a condenação, de modo que a invalidade do reconhecimento não enseja absolvição.

Parties
Paciente: RAFAEL MARIANO JACINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501722-21.2022.8.26.0229); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Corroboração Probatória, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Corroboração Probatória Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL MARIANO JACINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501722-21.2022.8.26.0229)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas em juízo
  3. 3 Efeito da invalidação do reconhecimento policial sobre a condenação (absolvição ou manutenção com outras provas)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, embora a jurisprudência do STJ afirme que o art. 226 do CPP exige observância das formalidades e que reconhecimentos policiais irregulares podem invalidar a prova, no caso concreto a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico; houve outras provas materiais e independentes (localização do veículo subtraído em residência do paciente, res furtiva, anotações de modelo e placa pelas vítimas, depoimentos e circunstâncias de prisão) capazes de sustentar a condenação, de modo que a invalidade do reconhecimento não enseja absolvição.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.