AREsp 2667062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que, embora exista mudança jurisprudencial que torne inválido reconhecimento extrajudicial realizado em desconformidade com o art.226 do CPP, no caso concreto o reconhecimento foi circunstancial ao flagrante e foi corroborado por depoimentos da vítima e de policiais em juízo, configurando conjunto probatório suficiente para manter a condenação; ademais, a aplicação das atenuantes e a dosimetria foram tratadas conforme a jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: JOSÉ JÔNATAS SILVA BARROSO; Autor: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prova, Corroboração Probatória, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prova Corroboração Probatória +2 more

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Parties

JOSÉ JÔNATAS SILVA BARROSO

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Validação de reconhecimento circunstancial realizado no momento da prisao em flagrante
  3. 3 Corroboração do reconhecimento por testemunhos e depoimento da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que, embora exista mudança jurisprudencial que torne inválido reconhecimento extrajudicial realizado em desconformidade com o art.226 do CPP, no caso concreto o reconhecimento foi circunstancial ao flagrante e foi corroborado por depoimentos da vítima e de policiais em juízo, configurando conjunto probatório suficiente para manter a condenação; ademais, a aplicação das atenuantes e a dosimetria foram tratadas conforme a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.