AREsp 2396119 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não observou as formalidades do art. 226 do CPP e não foi corroborado por prova independente colhida na fase judicial, configurando nulidade do ato e justificando a manutenção da decisão que determinou o desentranhamento do reconhecimento fotográfico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova Independente, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Independente Art. 226 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 observância das formalidades do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento de pessoa
  2. 2 necessidade de prova independente colhida na fase judicial que corrobore reconhecimento realizado no inquérito
  3. 3 consequências da inobservância do procedimento legal quanto ao reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não observou as formalidades do art. 226 do CPP e não foi corroborado por prova independente colhida na fase judicial, configurando nulidade do ato e justificando a manutenção da decisão que determinou o desentranhamento do reconhecimento fotográfico.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • manter decisão que determinou o desentranhamento do reconhecimento fotográfico
  • agravo regimental desprovido