HC 798231 - DECISAO

HC 798231 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de meio próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade, reconheceu-se a nulidade dos reconhecimentos dos pacientes por inobservância do art. 226 do CPP e, ante a ausência de outras provas independentes que amparassem a condenação, concedeu-se a ordem de ofício para absolver os pacientes nos autos do processo criminal n. 1506066-32.2018.8.26.0602.

Parties
Paciente: ANDERSON GABRIEL OLIVEIRA LIMA; Paciente: ROBERSON ALEX MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo, Suficiência De Provas Para Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Habeas Corpus Substitutivo Suficiência De Provas Para Condenação

Case Brief

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Parties

ANDERSON GABRIEL OLIVEIRA LIMA

Paciente

ROBERSON ALEX MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal/fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de meio recursal próprio
  3. 3 suficiência de prova para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de meio próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade, reconheceu-se a nulidade dos reconhecimentos dos pacientes por inobservância do art. 226 do CPP e, ante a ausência de outras provas independentes que amparassem a condenação, concedeu-se a ordem de ofício para absolver os pacientes nos autos do processo criminal n. 1506066-32.2018.8.26.0602.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento dos pacientes.
  • Absolver ANDERSON GABRIEL OLIVEIRA LIMA e ROBERSON ALEX MARQUES nos autos do Processo Criminal n. 1506066-32.2018.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba/SP.