HC 937655 - DECISAO

HC 937655 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso especial e por não haver ilegalidade flagrante: o reconhecimento por fotografia, conforme os autos, foi realizado com apresentação do réu ao lado de outras quatro ou cinco pessoas depois da vítima descrever características, foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos, de modo que não se reconheceu nulidade da prova; ademais, o exame do mérito probatório não cabe na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Wanderson Caetano Correia Nunes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido Liminarmente)
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Cabimento Do Habeas Corpus, Análise De Mérito Probatório
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Cabimento Do Habeas Corpus Análise De Mérito Probatório

Case Brief

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Parties

Wanderson Caetano Correia Nunes

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame de mérito probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso especial e por não haver ilegalidade flagrante: o reconhecimento por fotografia, conforme os autos, foi realizado com apresentação do réu ao lado de outras quatro ou cinco pessoas depois da vítima descrever características, foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos, de modo que não se reconheceu nulidade da prova; ademais, o exame do mérito probatório não cabe na via do habeas corpus.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 2 10 do RISTJ).
  • Publique-se.