HC 844043 - DECISAO

HC 844043 - DECISAO

Não se conhece o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não há flagrante ilegalidade quanto ao reconhecimento fotográfico/pessoal nem quanto à majorante por emprego de arma, que restou comprovada pela vítima e demais provas, mas houve ilegalidade na utilização de condenações criminais transitadas em julgado para desabonar a personalidade na primeira fase da dosimetria, razão pela qual se afasta esse aumento, reduz-se a pena-base para o mínimo legal e se determina regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ADEMIR SARTI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem de ofício para afastar o aumento realizado na primeira fase da dosimetria, redimensionando a pena-base para o mínimo legal e alterando o regime de cumprimento da pena para o semiaberto.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma, Trânsito Em Julgado, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma Trânsito Em Julgado Preclusão

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Parties

ADEMIR SARTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, §2º, I, do Código Penal por emprego de arma
  3. 3 uso de condenações transitadas em julgado para desabonamento da conduta social na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não há flagrante ilegalidade quanto ao reconhecimento fotográfico/pessoal nem quanto à majorante por emprego de arma, que restou comprovada pela vítima e demais provas, mas houve ilegalidade na utilização de condenações criminais transitadas em julgado para desabonar a personalidade na primeira fase da dosimetria, razão pela qual se afasta esse aumento, reduz-se a pena-base para o mínimo legal e se determina regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem de ofício para afastar o aumento realizado na primeira fase da dosimetria, redimensionando a pena-base para o mínimo legal e alterando o regime de cumprimento da pena para o semiaberto.

Orders

  • Afastar o aumento realizado na primeira fase da dosimetria da pena
  • Redimensionar a pena-base para o mínimo legal