HC 902007 - DECISAO

HC 902007 - DECISAO

Não se conheceu a impetração como substitutiva de recurso, mas, de ofício, verificou-se que o reconhecimento fotográfico não foi o único suporte probatório da condenação, de modo que a condenação subsiste; entretanto, o aumento aplicado na terceira fase da dosimetria pelo Tribunal a quo excedeu a fração mínima sem fundamentação concreta, devendo ser limitado a 1/3, o que impõe recalcular a pena para 34 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão e 28 dias-multa, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: GUILHERME DOMINGOS DE OLIVEIRA; Corréu: CAIQUE SANTANA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Parcial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para reduzir a pena e estender seus efeitos ao corréu.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUILHERME DOMINGOS DE OLIVEIRA

Paciente

CAIQUE SANTANA MOREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência probatória para fundamentar condenação
  3. 3 fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu a impetração como substitutiva de recurso, mas, de ofício, verificou-se que o reconhecimento fotográfico não foi o único suporte probatório da condenação, de modo que a condenação subsiste; entretanto, o aumento aplicado na terceira fase da dosimetria pelo Tribunal a quo excedeu a fração mínima sem fundamentação concreta, devendo ser limitado a 1/3, o que impõe recalcular a pena para 34 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão e 28 dias-multa, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para reduzir a pena e estender seus efeitos ao corréu.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 34 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão e 28 dias-multa.
  • Limitar, na terceira fase da dosimetria do crime de roubo, o aumento à fração de 1/3 pelas majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo).