HC 864771 - DECISAO

HC 864771 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, mesmo diante da discussão sobre a observância das formalidades do art. 226 do CPP, a condenação do paciente está fundamentada em prova combinada e independente (reconhecimentos, imagens de câmeras identificando o veículo, vínculo entre investigados, apreensão de camiseta mencionada pelas vítimas), não sendo possível, na via do writ, revolver o conjunto fático-probatório para absolver o acusado.

Parties
Paciente: OSWALDO DE CARVALHO NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Provas, Art. 226 Do CPP, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Provas Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

OSWALDO DE CARVALHO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal e por fotografia realizado na fase policial
  2. 2 inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal e nulidade do reconhecimento
  3. 3 existência de provas independentes que corroborem a autoria

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, mesmo diante da discussão sobre a observância das formalidades do art. 226 do CPP, a condenação do paciente está fundamentada em prova combinada e independente (reconhecimentos, imagens de câmeras identificando o veículo, vínculo entre investigados, apreensão de camiseta mencionada pelas vítimas), não sendo possível, na via do writ, revolver o conjunto fático-probatório para absolver o acusado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.