HC 793824 - DECISAO

HC 793824 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexaminar decisões que poderiam ser atacadas por recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não se verifica flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto de provas que corroboraram o reconhecimento, e a desconstituição dessas provas exigiria exame aprofundado do acervo fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALLAN ELVIS KIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Ato De Reconhecimento, Art. 226 Do CPP, Art. 386, Incisos V E VII Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Arts. 647 a E 654, §2º Do CPP, Lei Nº 14.836/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Ato De Reconhecimento Art. 226 Do CPP Art. 386, Incisos V E VII Do CPP +4 more

Case Brief

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Parties

ALLAN ELVIS KIEL

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento da vítima por foto e seus efeitos
  3. 3 corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas em juízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexaminar decisões que poderiam ser atacadas por recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não se verifica flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto de provas que corroboraram o reconhecimento, e a desconstituição dessas provas exigiria exame aprofundado do acervo fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Liminar indeferida.