REsp 2114907 - DECISAO

REsp 2114907 - DECISAO

Embora exista debate jurisprudencial sobre a invalidade do reconhecimento policial quando não observadas as formalidades do art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, pois houve apreensão da res furtiva, confissão do corréu, depoimentos de vítimas e testemunhas e prisão em flagrante logo após os fatos; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GIANCARLO LEMOS ROLIM; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Provas Criminais, Regime Prisional, Art. 226 Do CPP, Roubo Majorado (art. 157, §2º, II Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Provas Criminais Regime Prisional Art. 226 Do CPP Roubo Majorado (art. 157, §2º, II Cp)

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Parties

GIANCARLO LEMOS ROLIM

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Lucas

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do reconhecimento realizado na fase policial por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação quando há provas independentes e produzidas em juízo
  3. 3 fixação do regime inicial fechado apesar de pena inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

Embora exista debate jurisprudencial sobre a invalidade do reconhecimento policial quando não observadas as formalidades do art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, pois houve apreensão da res furtiva, confissão do corréu, depoimentos de vítimas e testemunhas e prisão em flagrante logo após os fatos; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.