HC 912665 - DECISAO

HC 912665 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição/omissão no decisum: ainda que se alegue irregularidade no reconhecimento policial, a condenação está lastreada por conjunto probatório colhido em juízo (depoimento da vítima ratificando reconhecimento, depoimentos policiais e apreensão da motocicleta roubada), o que impede a declaração de nulidade capaz de ensejar absolvição e exige evitar reexame de provas na via do habeas corpus.

Parties
Embargante/paciente: LUCAS ALVES DOS SANTOS; Vítima: Heide; Policial Militar: Felipe; Policial Militar/testemunha: Cláudia Ferreira; Testemunha: Wellington; Testemunha: Lucas; Testemunha: Danilo; Testemunha: Willian; Policial: Ricardo Elias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Prisão Em Flagrante, Ratificação Em Juízo, Súmula 7/stj
Processo Penal Habeas Corpus Prova Criminal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Prisão Em Flagrante Ratificação Em Juízo +1 more

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Parties

LUCAS ALVES DOS SANTOS

Embargante/paciente

Heide

Vítima

Felipe

Policial Militar

Cláudia Ferreira

Policial Militar/testemunha

Wellington

Testemunha

Lucas

Testemunha

Danilo

Testemunha

Willian

Testemunha

Ricardo Elias

Policial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão quanto ao momento da prisão e reconhecimento
  2. 2 incidência da nulidade por inobservância do art. 226 do CPP e seus efeitos sobre a condenação
  3. 3 suficiência de outras provas colhidas em juízo para manter a condenação apesar de eventual nulidade do reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição/omissão no decisum: ainda que se alegue irregularidade no reconhecimento policial, a condenação está lastreada por conjunto probatório colhido em juízo (depoimento da vítima ratificando reconhecimento, depoimentos policiais e apreensão da motocicleta roubada), o que impede a declaração de nulidade capaz de ensejar absolvição e exige evitar reexame de provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração por não haver vício a sanar
  • Publique-se