AREsp 2656468 - DECISAO

AREsp 2656468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, distinguindo-se dos precedentes que invalidaram reconhecimentos realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP, concluiu-se que na hipótese existiam provas judiciais autônomas suficientes (depoimentos das vítimas, prisão em flagrante na posse de bens subtraídos, apreensão de armas e do veículo) que justificam a condenação, inexistindo nulidade a ser reconhecida; ademais não houve prequestionamento do art. 158 do CPP, impedindo o conhecimento dessa alegação; assim negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: RENATO JOSE DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prova Judicial Autônoma, Flagrante, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prova Judicial Autônoma +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO JOSE DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoa realizado em fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de provas judiciais autônomas suficientes para fundamentar condenação
  3. 3 prequestionamento do art. 158 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, distinguindo-se dos precedentes que invalidaram reconhecimentos realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP, concluiu-se que na hipótese existiam provas judiciais autônomas suficientes (depoimentos das vítimas, prisão em flagrante na posse de bens subtraídos, apreensão de armas e do veículo) que justificam a condenação, inexistindo nulidade a ser reconhecida; ademais não houve prequestionamento do art. 158 do CPP, impedindo o conhecimento dessa alegação; assim negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial