AREsp 2613609 - DECISAO

AREsp 2613609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o reconhecimento fotográfico pudesse ter sido irregular, a condenação não se baseou exclusivamente nele, havendo provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos das vítimas e policiais, prisão em flagrante, apreensão de bens e armas) capazes de sustentar o julgado condenatório.

Parties
Agravante: MAICON DOUGLAS SANTOS DA LUZ; Agravante: MATEUS DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Provas Independentes, Roubo Majorado, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Provas Independentes Roubo Majorado Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

MAICON DOUGLAS SANTOS DA LUZ

Agravante

MATEUS DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre a utilização do reconhecimento como prova
  3. 3 aplicabilidade do art. 386, VII, do CPP em face de reconhecimento irregular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o reconhecimento fotográfico pudesse ter sido irregular, a condenação não se baseou exclusivamente nele, havendo provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos das vítimas e policiais, prisão em flagrante, apreensão de bens e armas) capazes de sustentar o julgado condenatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.