AREsp 2680187 - DECISAO

AREsp 2680187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira tese padecia do óbice da Súmula 284/STF por deficiência na indicação do comando normativo e a segunda tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Parties
Apelante: PEDRO HENRIQUE DA CUNHA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Insuficiência De Prova Da Autoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Insuficiência De Prova Da Autoria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA CUNHA MAIA

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP por alegada insuficiência de prova da autoria
  2. 2 reconhecimento informal por fotografia de rede social como meio de identificação
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira tese padecia do óbice da Súmula 284/STF por deficiência na indicação do comando normativo e a segunda tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.