AREsp 2522230 - DECISAO

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O STJ entendeu que o reconhecimento realizado observou as formalidades do art. 226 do CPP e que a autoria foi corroborada por outras provas produzidas em juízo (boletim de ocorrência, imagens, prova testemunhal e confissão), de modo que não há nulidade a ser reconhecida; além disso, o reexame do acervo probatório encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO VINICIUS DOS SANTOS MESSIAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Corroboração Por Outras Provas Colhidas Em Juízo, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Corroboração Por Outras Provas Colhidas Em Juízo Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

GUSTAVO VINICIUS DOS SANTOS MESSIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoa em sede policial
  2. 2 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas produzidas em juízo
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o reconhecimento realizado observou as formalidades do art. 226 do CPP e que a autoria foi corroborada por outras provas produzidas em juízo (boletim de ocorrência, imagens, prova testemunhal e confissão), de modo que não há nulidade a ser reconhecida; além disso, o reexame do acervo probatório encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial.