HC 912126 - DECISAO

HC 912126 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação do paciente assentou-se em reconhecimento pessoal/fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e não houve outros elementos de prova independentes e idôneos que corroborassem a autoria, tornando a sentença condenatória eivada de nulidade; manteve-se, contudo, a possibilidade de nova denúncia se surgirem provas novas.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO; Paciente: EDUARDO SALU CONSTANCIA; Impetrado: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a inidoneidade da condenação proferida contra o paciente na Ação Penal n. 1502166-13.2019.8.26.0309.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Nulidade Da Condenação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Nulidade Da Condenação

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO

Impetrante

EDUARDO SALU CONSTANCIA

Paciente

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário ou apenas em casos de flagrante ilegalidade?
  2. 2 O reconhecimento pessoal/fotográfico realizado na fase policial em desacordo com o art. 226 do CPP é idôneo para sustentar condenação?
  3. 3 Quando a palavra da vítima e outras provas são suficientes para manter condenação apesar de reconhecimento viciado?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação do paciente assentou-se em reconhecimento pessoal/fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e não houve outros elementos de prova independentes e idôneos que corroborassem a autoria, tornando a sentença condenatória eivada de nulidade; manteve-se, contudo, a possibilidade de nova denúncia se surgirem provas novas.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a inidoneidade da condenação proferida contra o paciente na Ação Penal n. 1502166-13.2019.8.26.0309.

Orders

  • Reconhecer a inidoneidade da condenação proferida contra Eduardo Salu Constancia nos autos da Ação Penal n. 1502166-13.2019.8.26.0309.
  • Comunicar o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Juízo da 1ª Vara Criminal de Jundiaí-SP.