AREsp 2316175 - DECISAO

AREsp 2316175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não houve demonstração objetiva e precisa, no recurso especial, da violação aos arts. 33 e 59 do CP, sendo a alegação de ofensa deficientemente fundamentada (analogia à Súmula 284 do STF). Quanto aos arts. 226 e 386, VII, do CPP, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência dominante desta Corte ao reconhecer que o reconhecimento de pessoa, mesmo válido, não possui força probante absoluta e que a condenação foi amparada em provas independentes do reconhecimento; diante de entendimento jurisprudencial dominante aplica-se a possibilidade prevista na Súmula 568 do STJ, motivo pelo qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO SILVA VASCONCELOS FILHO; Interveniente (contraminuta Pelo Não Provimento): Ministério Público do Estado de Goiás; Interveniente (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Força Probante Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Força Probante Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

FERNANDO ANTONIO SILVA VASCONCELOS FILHO

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente (contraminuta Pelo Não Provimento)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Validade e força probante do reconhecimento de pessoa (art. 226 do CPP)
  3. 3 Demonstração objetiva de violação de dispositivos penais (arts. 33 e 59 do CP) e processuais (art. 386, VII, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não houve demonstração objetiva e precisa, no recurso especial, da violação aos arts. 33 e 59 do CP, sendo a alegação de ofensa deficientemente fundamentada (analogia à Súmula 284 do STF). Quanto aos arts. 226 e 386, VII, do CPP, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência dominante desta Corte ao reconhecer que o reconhecimento de pessoa, mesmo válido, não possui força probante absoluta e que a condenação foi amparada em provas independentes do reconhecimento; diante de entendimento jurisprudencial dominante aplica-se a possibilidade prevista na Súmula 568 do STJ, motivo pelo qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.