HC 805813 - DECISAO

HC 805813 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, diante da preclusão temporal e da exigência de que só se conceda ordem em habeas corpus substitutivo quando houver flagrante ilegalidade; no caso concreto não há flagrante ilegalidade, pois o reconhecimento foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas, de modo que questões de mérito e de dosimetria exigiriam reexame aprofundado incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: Luan; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento Fotográfico

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Parties

Luan

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 validade do reconhecimento policial sem observância do art.226 do CPP
  3. 3 corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas em juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, diante da preclusão temporal e da exigência de que só se conceda ordem em habeas corpus substitutivo quando houver flagrante ilegalidade; no caso concreto não há flagrante ilegalidade, pois o reconhecimento foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas, de modo que questões de mérito e de dosimetria exigiriam reexame aprofundado incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.