AREsp 2680214 - DECISAO

AREsp 2680214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação de que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento (art. 226 CPP), havendo provas independentes e corroboradoras da autoria e do emprego de arma de fogo; a modulação jurisprudencial sobre o reconhecimento não é aplicada retroativamente aos atos anteriores à mudança de entendimento; a pretensão de reexaminar o contexto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Emprego De Arma De Fogo (majorante), Prescrição, Corrupção De Menores, Roubo, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Emprego De Arma De Fogo (majorante) Prescrição Corrupção De Menores Roubo +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência das provas para condenação
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, §2º, I, CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação de que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento (art. 226 CPP), havendo provas independentes e corroboradoras da autoria e do emprego de arma de fogo; a modulação jurisprudencial sobre o reconhecimento não é aplicada retroativamente aos atos anteriores à mudança de entendimento; a pretensão de reexaminar o contexto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se