HC 914185 - DECISAO

HC 914185 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória e não há flagrante constrangimento ilegal a autorizar concessão de ofício: o reconhecimento foi ratificado em juízo e a condenação se funda em conjunto probatório robusto e independente (declarações das vítimas, depoimentos policiais, localização de pertences/telefonia e imagens de câmeras), e não foi demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; ademais, trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o que torna a impetração manifestamente inadequada.

Parties
Paciente: GABRIEL TOBIAS FORTALEZA; Manifestante (oposição À Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Relator Não Conheceu Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade Processual, Negativa De Autoria, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Nulidade Processual Negativa De Autoria Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

GABRIEL TOBIAS FORTALEZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição À Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Relator Não Conheceu Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoa
  2. 2 Se o reconhecimento viciado pode ensejar nulidade e absolvição
  3. 3 Possibilidade de análise de negativa de autoria na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória e não há flagrante constrangimento ilegal a autorizar concessão de ofício: o reconhecimento foi ratificado em juízo e a condenação se funda em conjunto probatório robusto e independente (declarações das vítimas, depoimentos policiais, localização de pertences/telefonia e imagens de câmeras), e não foi demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; ademais, trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o que torna a impetração manifestamente inadequada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.