HC 935825 - DECISAO

HC 935825 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo quando exista flagrante ilegalidade do ato impugnado; no caso concreto não há flagrante ilegalidade, pois o reconhecimento ocorreu imediatamente após o roubo sem dúvida pela vítima e foi corroborado pelo encontro do celular subtraído na mochila do réu, havendo provas suficientes que autorizam a condenação; igualmente, não se vislumbra ilegalidade flagrante na majoração da pena em 1/3 pelos maus antecedentes, motivo pelo qual o pedido subsidiário foi rejeitado.

Parties
Paciente: ROSINALDO FERREIRA LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do CPP, Prova, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do CPP Prova Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROSINALDO FERREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento policial por 'show up'
  3. 3 valor probatório do reconhecimento na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo quando exista flagrante ilegalidade do ato impugnado; no caso concreto não há flagrante ilegalidade, pois o reconhecimento ocorreu imediatamente após o roubo sem dúvida pela vítima e foi corroborado pelo encontro do celular subtraído na mochila do réu, havendo provas suficientes que autorizam a condenação; igualmente, não se vislumbra ilegalidade flagrante na majoração da pena em 1/3 pelos maus antecedentes, motivo pelo qual o pedido subsidiário foi rejeitado.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.