AREsp 2585374 - DECISAO

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Concluiu-se que o reconhecimento pessoal/fotográfico foi realizado sem observância do art. 226 do CPP, inexistindo outras provas independentes aptas a fundamentar a condenação; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Réu: acusado; Vítima: João Carlos Lourencetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Erro Judiciário, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Erro Judiciário Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Defesa

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

acusado

Réu

João Carlos Lourencetti

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 226 do CPP e validade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico viciado pode servir de lastro para condenação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o reconhecimento pessoal/fotográfico foi realizado sem observância do art. 226 do CPP, inexistindo outras provas independentes aptas a fundamentar a condenação; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento.

Orders

  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento