HC 836680 - DECISAO

HC 836680 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a via excepcional; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a identificação do acusado em outros elementos probatórios robustos e em reconhecimento judicial em juízo, afastando a nulidade do reconhecimento policial; as atenuantes pleiteadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e a aplicação da Súmula 231/STJ impede redução da pena abaixo do mínimo legal; o regime fechado permanece justificado em razão da gravidade, uso de arma de fogo e duração da pena.

Parties
Vítima: Maria do Socorro Alves Pedrosa; Vítima: Siumara Menezes de Souza; Vítima: Edilson Correia Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Processual, Atenuantes (menoridade Relativa E Confissão Espontânea), Súmula 231/stj, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Nulidade Processual Atenuantes (menoridade Relativa E Confissão Espontânea) Súmula 231/stj Regime Prisional +2 more

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Parties

Maria do Socorro Alves Pedrosa

Vítima

Siumara Menezes de Souza

Vítima

Edilson Correia Alves

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento policial por ausência das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de redução da pena por atenuantes abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a via excepcional; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a identificação do acusado em outros elementos probatórios robustos e em reconhecimento judicial em juízo, afastando a nulidade do reconhecimento policial; as atenuantes pleiteadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e a aplicação da Súmula 231/STJ impede redução da pena abaixo do mínimo legal; o regime fechado permanece justificado em razão da gravidade, uso de arma de fogo e duração da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se.