AREsp 2613569 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e foi negado provimento porque, na hipótese concreta, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento formal previsto no art.226 do CPP; havia, no processo, elementos probatórios robustos, coesos e corroboradores (prisão em flagrante, auto de reconhecimento, depoimentos da vítima e policiais, confissão e localização dos bens) capazes de fundamentar a autoria e a condenação, de modo que a inobservância formal não implicou nulidade do julgamento.

Parties
Vítima: Silvania Aparecida Marins; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Confissão, Prova Testemunhal, Dosimetria, Substituição De Pena, Furto Simples
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Confissão Prova Testemunhal +3 more

Case Brief

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Parties

Silvania Aparecida Marins

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da inobservância do art.226 do CPP sobre a validade do reconhecimento de pessoa
  2. 2 Validade probatória do reconhecimento fotográfico e necessidade de corroboração por outras provas
  3. 3 Se a existência de outras provas robustas afasta a nulidade do reconhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e foi negado provimento porque, na hipótese concreta, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento formal previsto no art.226 do CPP; havia, no processo, elementos probatórios robustos, coesos e corroboradores (prisão em flagrante, auto de reconhecimento, depoimentos da vítima e policiais, confissão e localização dos bens) capazes de fundamentar a autoria e a condenação, de modo que a inobservância formal não implicou nulidade do julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.