REsp 2134629 - ACORDAO

REsp 2134629 - ACORDAO

Como o reconhecimento não foi realizado nos termos do art. 226 do CPP e não há outras provas seguras e independentes capazes de formar convicta certeza sobre a autoria, a prova de reconhecimento é inválida para lastrear condenação; havendo dúvida deve prevalecer o in dubio pro reo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a absolvição do acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: DAVID ISMAEL WIEDENHOFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Nulidade Do Reconhecimento, In Dubio Pro Reo, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Nulidade Do Reconhecimento In Dubio Pro Reo Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

DAVID ISMAEL WIEDENHOFT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado na fase do inquérito policial
  2. 2 observância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de corroboração por outras provas colhidas na fase judicial

Ratio Decidendi

Como o reconhecimento não foi realizado nos termos do art. 226 do CPP e não há outras provas seguras e independentes capazes de formar convicta certeza sobre a autoria, a prova de reconhecimento é inválida para lastrear condenação; havendo dúvida deve prevalecer o in dubio pro reo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a absolvição do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (mantida a decisão de absolvição)