AREsp 2400973 - ACORDAO

AREsp 2400973 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma da decisão de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório — vedado por Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem concluiu pela nulidade do reconhecimento (desconformidade com art. 226 do CPP) e pela ausência de outras provas independentes que sustentassem a condenação, justificando a manutenção da absolvição/formulação adotada pela instância originária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico e presencial à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ diante da Súmula 7
  3. 3 existência de provas independentes suficientes para manter condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma da decisão de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório — vedado por Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem concluiu pela nulidade do reconhecimento (desconformidade com art. 226 do CPP) e pela ausência de outras provas independentes que sustentassem a condenação, justificando a manutenção da absolvição/formulação adotada pela instância originária.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.