AREsp 2251346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o reconhecimento fotográfico, sem observância do art. 226 do CPP e sem corroboração por outras provas produzidas em juízo, é prova frágil incapaz de sustentar condenação, justificando a manutenção da absolvição por insuficiência de provas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Gleydson Silvestre Martins; Agravado: Matheus Felipe Santos da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova, Absolvição, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Absolvição Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Gleydson Silvestre Martins

Agravado

Matheus Felipe Santos da Costa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas produzidas em juízo
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo diante de prova insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o reconhecimento fotográfico, sem observância do art. 226 do CPP e sem corroboração por outras provas produzidas em juízo, é prova frágil incapaz de sustentar condenação, justificando a manutenção da absolvição por insuficiência de provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e restabeleceu a sentença absolutória