AREsp 2461347 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a decisão impugnada examinou o reconhecimento das vítimas, concluiu que o procedimento observou o art. 226 do CPP e que a autoria não se apoiou exclusivamente em reconhecimento, havendo outras provas corroborantes; além disso, os embargos não podem servir para rediscutir fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: FREDI FIGUEIREDO BOUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Provas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Penal Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Nulidade Provas Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

FREDI FIGUEIREDO BOUCAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à análise do art. 226 do CPP
  2. 2 validez do reconhecimento fotográfico e presencial
  3. 3 se a autoria delitiva se funda exclusivamente em reconhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a decisão impugnada examinou o reconhecimento das vítimas, concluiu que o procedimento observou o art. 226 do CPP e que a autoria não se apoiou exclusivamente em reconhecimento, havendo outras provas corroborantes; além disso, os embargos não podem servir para rediscutir fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.