AREsp 2493354 - DECISAO

AREsp 2493354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois, embora haja entendimento de que o reconhecimento por fotografia depende das formalidades do art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo reconhecimento pessoal em juízo e provas corroboradoras (depoimentos das vítimas e do policial), de modo que não há nulidade apta a ensejar absolvição; ademais, a desconstituição da conclusão condenatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova, Nulidade, Recurso Especial, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Nulidade Recurso Especial Roubo Majorado

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Parties

LUIZ CARLOS SANTANA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 suficiência das provas para manutenção da condenação
  3. 3 vedação ao reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois, embora haja entendimento de que o reconhecimento por fotografia depende das formalidades do art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo reconhecimento pessoal em juízo e provas corroboradoras (depoimentos das vítimas e do policial), de modo que não há nulidade apta a ensejar absolvição; ademais, a desconstituição da conclusão condenatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.