AREsp 2692583 - DECISAO

AREsp 2692583 - DECISAO

Verificou-se que o agravante impugnou suficientemente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial, com remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação e retorno concluso para análise.

Parties
Agravante: TIAGO SOUZA DO AMARAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Provimento Determinando O Regular Processamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
AgravO regimental provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prisão Em Flagrante, Competência Da Guarda Municipal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Prisão Em Flagrante Competência Da Guarda Municipal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

TIAGO SOUZA DO AMARAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Provimento Determinando O Regular Processamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da guarda municipal em prisão em flagrante
  2. 2 regularidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 manutenção de condenação com base em provas independentes do reconhecimento

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou suficientemente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial, com remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação e retorno concluso para análise.

Court Disposition

AgravO regimental provido

Orders

  • Determinar o regular processamento do agravo em recurso especial
  • Remeter os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre a quaestio