HC 869790 - ACORDAO

HC 869790 - ACORDAO

Apesar da inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento, o acórdão concluiu que o conjunto probatório é independente e suficiente para condenação, em especial pelo depoimento firme da vítima e pelas circunstâncias que facilitaram o reconhecimento (local bem iluminado, ausência de disfarce), motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: FÁBIO AUGUSTO DIAS CABREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Livre Convencimento Motivado, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Provas Do Inquérito, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Livre Convencimento Motivado Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Provas Do Inquérito Habeas Corpus +1 more

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Parties

FÁBIO AUGUSTO DIAS CABREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226 do CPP e validade do reconhecimento
  2. 2 suficiência de outras provas independentes para fundamentar condenação
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Apesar da inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento, o acórdão concluiu que o conjunto probatório é independente e suficiente para condenação, em especial pelo depoimento firme da vítima e pelas circunstâncias que facilitaram o reconhecimento (local bem iluminado, ausência de disfarce), motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental