AREsp 2531122 - DECISAO

AREsp 2531122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque, na hipótese concreta, a autoria não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial viciado: havia provas independentes e corroboradoras (depoimentos coerentes das vítimas e policiais, memorização da placa do veículo, prisão efetuada poucos minutos após o delito com os bens subtraídos), distinguindo o caso do paradigma do HC 598.886/SC; ademais, a alegação relativa ao art. 617 do CPP não foi prequestionada, inviabilizando seu conhecimento.

Parties
Agravante: FABIO ESPINOLA; Agravante: LUIZ PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Prova Corroboradora, Fixação Da Pena Base, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Prova Corroboradora Fixação Da Pena Base +1 more

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Parties

FABIO ESPINOLA

Agravante

LUIZ PAULO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento policial e o torna incapaz de lastrear condenação
  2. 2 Se o reconhecimento ratificado em juízo e/ou outras provas corroboradoras afastam a nulidade do reconhecimento extrajudicial
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 617 do CPP para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque, na hipótese concreta, a autoria não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial viciado: havia provas independentes e corroboradoras (depoimentos coerentes das vítimas e policiais, memorização da placa do veículo, prisão efetuada poucos minutos após o delito com os bens subtraídos), distinguindo o caso do paradigma do HC 598.886/SC; ademais, a alegação relativa ao art. 617 do CPP não foi prequestionada, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1025/1027
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento