REsp 2139678 - ACORDAO

REsp 2139678 - ACORDAO

Agravo regimental desprovido porque, conforme o Tribunal de origem, foram atendidas as exigências do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico e este foi ratificado em juízo; além disso, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, estando suficientemente corroborada por outros elementos independentes (descrições prévias pelas vítimas, reconhecimento em juízo por vítimas com contato prolongado, confissão em crime similar e vínculo entre corréus), de modo que mantém-se a condenação sem nulidade capaz de anular o julgamento.

Parties
Agravante: ROBSON KERTES DE AZEVEDO; Corréu: LUAN DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Nulidade Processual, Provas E Ônus Da Prova, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Nulidade Processual Provas E Ônus Da Prova Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

ROBSON KERTES DE AZEVEDO

Agravante

LUAN DOS SANTOS LIMA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e sua ratificação em juízo
  2. 2 Se eventual inobservância do art. 226 do CPP acarreta nulidade capaz de anular a condenação
  3. 3 Existência de provas independentes e suficientes para sustentar condenação mesmo se o reconhecimento fosse falho

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque, conforme o Tribunal de origem, foram atendidas as exigências do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico e este foi ratificado em juízo; além disso, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, estando suficientemente corroborada por outros elementos independentes (descrições prévias pelas vítimas, reconhecimento em juízo por vítimas com contato prolongado, confissão em crime similar e vínculo entre corréus), de modo que mantém-se a condenação sem nulidade capaz de anular o julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ROBSON KERTES DE AZEVEDO