AREsp 2652643 - DECISAO

AREsp 2652643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora exista decisão sobre a necessidade de observância do art. 226 do CPP, a autoria delitiva nos autos estava corroborada por outros elementos de prova produzidos em juízo (declarações das vítimas e laudo papiloscópico), de modo que a condenação não se apoiou exclusivamente em eventual reconhecimento policial viciado, e o reexame de fatos e provas é vedado na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: NATAN DE ANDRADE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Judicializada, Art. 226 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Atenuante De Menoridade Relativa
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Judicializada Art. 226 Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Atenuante De Menoridade Relativa

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Parties

NATAN DE ANDRADE GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da não observância das formalidades do art. 226 do CPP sobre o reconhecimento policial
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação quando houver prova judicial independente que corrobore autoria
  3. 3 Limitação do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora exista decisão sobre a necessidade de observância do art. 226 do CPP, a autoria delitiva nos autos estava corroborada por outros elementos de prova produzidos em juízo (declarações das vítimas e laudo papiloscópico), de modo que a condenação não se apoiou exclusivamente em eventual reconhecimento policial viciado, e o reexame de fatos e provas é vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.