REsp 2049626 - DECISAO

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Reconhecida a ilegalidade nos reconhecimentos fotográfico e pessoal que não observaram o art. 226 do CPP e inexistindo provas independentes que corroborem a autoria, a prova é inválida para sustentar condenação, sendo necessário cassar os julgamentos e determinar retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Apelante: CRISTHIAN SURISRODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Nulidade Probatória, Roubo Majorado, Dosimetria, Pena De Multa, Concorrência De Agentes
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Nulidade Probatória Roubo Majorado Dosimetria Pena De Multa +1 more

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Parties

CRISTHIAN SURISRODRIGUES

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e eficácia do art. 226 do Código de Processo Penal ao reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se o reconhecimento policial irregular contamina ou pode ser convalidado pelo reconhecimento em juízo
  3. 3 Necessidade de corroboração por outras provas para lastrear condenação

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegalidade nos reconhecimentos fotográfico e pessoal que não observaram o art. 226 do CPP e inexistindo provas independentes que corroborem a autoria, a prova é inválida para sustentar condenação, sendo necessário cassar os julgamentos e determinar retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento