AREsp 2667947 - DECISAO

AREsp 2667947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, a autoria não foi fundamentada exclusivamente no reconhecimento fotográfico irregular; havia outras provas produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos, documentos e perícias) que corroboraram o convencimento do Tribunal a quo, gerando distinguishing em relação ao paradigma do HC 598.886/SC.

Parties
Agravante: CLÉVERSON SOARES DE CAMARGO; Decisora: Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Jurisprudência Sobre Reconhecimento
Processo Penal Recursos Especial Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Nulidade Da Prova Jurisprudência Sobre Reconhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÉVERSON SOARES DE CAMARGO

Agravante

Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Decisora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ como fundamento inicial para não conhecimento
  2. 2 alegação de violação do art. 226 do CPP e nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 mudança jurisprudencial representada pelo HC 598.886/SC e possibilidade de distinguishing quando haja outras provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, a autoria não foi fundamentada exclusivamente no reconhecimento fotográfico irregular; havia outras provas produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos, documentos e perícias) que corroboraram o convencimento do Tribunal a quo, gerando distinguishing em relação ao paradigma do HC 598.886/SC.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.