HC 877368 - DECISAO

HC 877368 - DECISAO

A sentença condenatória foi fundada exclusivamente em reconhecimentos (fotográfico e pessoal) realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP e não havia outros elementos probatórios independentes capazes de sustentar a condenação; assim, aplicando-se a nulidade das provas viciadas e a doutrina dos frutos da árvore envenenada, a condenação foi anulada.

Parties
Paciente: LUCAS MINNITI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal; Vítima: JACQUELINE DUGGAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Corte (concessão De Ordem De Ofício Para Anulação De Sentença)
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para anular a sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 0005479-71.2012.8.26.0642.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Processual, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Processual Insuficiência De Provas Habeas Corpus Art. 226 Do CPP Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

LUCAS MINNITI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

JACQUELINE DUGGAR

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Corte (concessão De Ordem De Ofício Para Anulação De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado na fase inquisitorial
  2. 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de manutenção de condenação com base em reconhecimentos viciados

Ratio Decidendi

A sentença condenatória foi fundada exclusivamente em reconhecimentos (fotográfico e pessoal) realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP e não havia outros elementos probatórios independentes capazes de sustentar a condenação; assim, aplicando-se a nulidade das provas viciadas e a doutrina dos frutos da árvore envenenada, a condenação foi anulada.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para anular a sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 0005479-71.2012.8.26.0642.

Orders

  • Anular a sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal n. 0005479-71.2012.8.26.0642, oriunda da 1ª Vara da Comarca de Ubatuba - SP.
  • Comunicar-se ao Tribunal de Justiça e ao Juízo de 1º grau.