AREsp 2667947 - ACORDAO

AREsp 2667947 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico em sede policial, a condenação se apoiou em outros elementos probatórios robustos e coerentes (depoimentos de vítimas e testemunha protegida, documentos, laudos e fotografias) produzidos sob o crivo do contraditório, que em conjunto comprovaram a autoria, afastando a nulidade do julgamento por violação do art. 226 do CPP.

Parties
Agravante: CLÉVERSON SOARES DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Insuficiência Probatória
Processual Penal Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Insuficiência Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÉVERSON SOARES DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se outras provas corroboram a autoria de modo a afastar a nulidade do reconhecimento
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico em sede policial, a condenação se apoiou em outros elementos probatórios robustos e coerentes (depoimentos de vítimas e testemunha protegida, documentos, laudos e fotografias) produzidos sob o crivo do contraditório, que em conjunto comprovaram a autoria, afastando a nulidade do julgamento por violação do art. 226 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.