HC 944086 - DECISAO

HC 944086 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, apesar da relevância do art. 226 do CPP, no caso concreto não havia dúvida quanto à individualização do agente: o paciente foi preso em flagrante logo após o crime em posse da res furtiva e da faca usada, e havia depoimentos das vítimas e testemunhas, auto de apreensão e laudo pericial que, em conjunto, constituíram provas independentes e idôneas suficientes para amparar a condenação, de modo que a alegada nulidade do reconhecimento não implicaria na absolvição.

Parties
Paciente: JHONATA SILVA TELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus, liminarmente.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Prisão Em Flagrante, Roubo Majorado, Corroboração Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Prisão Em Flagrante Roubo Majorado Corroboração Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JHONATA SILVA TELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 valoração probatória do reconhecimento realizado na fase inquisitorial
  3. 3 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas em juízo

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, apesar da relevância do art. 226 do CPP, no caso concreto não havia dúvida quanto à individualização do agente: o paciente foi preso em flagrante logo após o crime em posse da res furtiva e da faca usada, e havia depoimentos das vítimas e testemunhas, auto de apreensão e laudo pericial que, em conjunto, constituíram provas independentes e idôneas suficientes para amparar a condenação, de modo que a alegada nulidade do reconhecimento não implicaria na absolvição.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus, liminarmente.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus, liminarmente.
  • Publique-se.