HC 921849 - ACORDAO

HC 921849 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação estava fundamentada em reconhecimento pessoal produzido na fase de inquérito sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e sem outras provas suficientes a corroborá-lo, configurando reconhecimento viciado e, portanto, nulidade da sentença por constrangimento ilegal.

Parties
Réu/paciente: Thiago Pereira Gonçalves; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: Francisco Sousa da Silva; Testemunha: Bernardo Pedercini de Castro; Testemunha: Moisés Augusto Manini Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Thiago Pereira Gonçalves

Réu/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Francisco Sousa da Silva

Vítima

Bernardo Pedercini de Castro

Testemunha

Moisés Augusto Manini Machado

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento de pessoa realizado na fase do inquérito policial
  2. 2 observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de condenação baseada exclusivamente em elementos informativos da investigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação estava fundamentada em reconhecimento pessoal produzido na fase de inquérito sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e sem outras provas suficientes a corroborá-lo, configurando reconhecimento viciado e, portanto, nulidade da sentença por constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para reconhecer a inidoneidade da condenação do paciente.