AREsp 2660845 - DECISAO

AREsp 2660845 - DECISAO

Mesmo admitindo eventual inobservância do art. 226 do CPP em fase inquisitorial, a condenação restou devidamente corroborada por outros elementos probatórios judicializados (depoimento da vítima e policiais, res furtiva, localização do veículo, prisão em flagrante em curto lapso), de modo que não se pode absolvê‑lo sem revolver provas, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por ausência de cotejo analítico, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO VINICIUS BARROSO FERREIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Suficiência De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Suficiência De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

PEDRO VINICIUS BARROSO FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 valoração de reconhecimento na fase inquisitorial vs. provas judicializadas

Ratio Decidendi

Mesmo admitindo eventual inobservância do art. 226 do CPP em fase inquisitorial, a condenação restou devidamente corroborada por outros elementos probatórios judicializados (depoimento da vítima e policiais, res furtiva, localização do veículo, prisão em flagrante em curto lapso), de modo que não se pode absolvê‑lo sem revolver provas, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por ausência de cotejo analítico, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.