HC 893277 - DECISAO

HC 893277 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não evidencia flagrante ilegalidade; a pronúncia está devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria, não se apoiando exclusivamente em reconhecimento fotográfico, haja vista a ratificação em juízo e a existência de outros elementos probatórios que corroboram o reconhecimento policial.

Parties
Paciente: ANIVALDO DO CARMO SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Pronúncia, Corroboração De Prova, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Pronúncia Corroboração De Prova Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

ANIVALDO DO CARMO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico como fundamento para pronúncia
  3. 3 Necessidade de corroboração em juízo do reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não evidencia flagrante ilegalidade; a pronúncia está devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria, não se apoiando exclusivamente em reconhecimento fotográfico, haja vista a ratificação em juízo e a existência de outros elementos probatórios que corroboram o reconhecimento policial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.