HC 923720 - DECISAO

HC 923720 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa desconstituir decisões das instâncias ordinárias já transitadas em julgado, configurando pretensão revisional vedada ao habeas corpus salvo em presença de flagrante ilegalidade; além disso, o exame da validade do reconhecimento fotográfico demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a natureza do writ e com a Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: LUCAS VENERANDO PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - 1ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Trânsito Em Julgado, Competência Constitucional, Súmula 7/stj, Roubo, Corrupção De Menores, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do Código De Processo Penal Trânsito Em Julgado Competência Constitucional Súmula 7/stj Roubo +2 more

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Parties

LUCAS VENERANDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 1ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa desconstituir decisões das instâncias ordinárias já transitadas em julgado, configurando pretensão revisional vedada ao habeas corpus salvo em presença de flagrante ilegalidade; além disso, o exame da validade do reconhecimento fotográfico demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a natureza do writ e com a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.