HC 943165 - DECISAO

HC 943165 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; não se verifica flagrante constrangimento ilegal decorrente do reconhecimento realizado, pois a autoria foi comprovada por outros elementos de prova independentes (confissão extrajudicial, depoimentos das vítimas, policiais, auto de prisão em flagrante e apreensão dos bens), e a alegação de continuidade delitiva implicaria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ANDERSON CEZARIO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Crime Continuado, Concurso Material, Habeas Corpus, Inadequação De Via, Prova Testemunhal, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Crime Continuado Concurso Material Habeas Corpus +3 more

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Parties

ANDERSON CEZARIO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico/pessoal diante do art. 226 do CPP
  2. 2 se há flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício em habeas corpus
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva ou aplicação do concurso material entre roubos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; não se verifica flagrante constrangimento ilegal decorrente do reconhecimento realizado, pois a autoria foi comprovada por outros elementos de prova independentes (confissão extrajudicial, depoimentos das vítimas, policiais, auto de prisão em flagrante e apreensão dos bens), e a alegação de continuidade delitiva implicaria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do writ.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.