HC 945428 - DECISAO

HC 945428 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o remédio constitucional não pode substituir o recurso cabível salvo existência de flagrante ilegalidade; no caso, não há flagrante ilegalidade, pois a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico viciado, contando o acervo probatório com reconhecimentos extrajudiciais, confirmações em juízo e declarações convergentes das vítimas que fundamentaram a decisão condenatória.

Parties
Paciente: MAGNO DA SILVA NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Prova Por Reconhecimento
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade De Prova Por Reconhecimento

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Parties

MAGNO DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 nulidade da prova de reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o remédio constitucional não pode substituir o recurso cabível salvo existência de flagrante ilegalidade; no caso, não há flagrante ilegalidade, pois a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico viciado, contando o acervo probatório com reconhecimentos extrajudiciais, confirmações em juízo e declarações convergentes das vítimas que fundamentaram a decisão condenatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.