HC 916272 - DECISAO

HC 916272 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ). Ademais, ainda que se considerasse nulo o reconhecimento policial, o acórdão de origem assentou-se em conjunto probatório independente e suficiente (res furtiva localizada com o paciente, depoimentos, imagens), de modo que a apreciação da pretensão demandaria reexame factual-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RONE TALISSON DA SILVA CARVALHO RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte/manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Processual, Prova Penal, Prescrição, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Processual Prova Penal Prescrição Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RONE TALISSON DA SILVA CARVALHO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal - MPF

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação lastreada por provas independentes do reconhecimento
  3. 3 alcance da mudança jurisprudencial do STJ/STF acerca do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ). Ademais, ainda que se considerasse nulo o reconhecimento policial, o acórdão de origem assentou-se em conjunto probatório independente e suficiente (res furtiva localizada com o paciente, depoimentos, imagens), de modo que a apreciação da pretensão demandaria reexame factual-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.