AREsp 2665550 - DECISAO

AREsp 2665550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto às alegações: afastou-se a violação do art.619 por inexistir omissão; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a nulidade das interceptações apontada decorreu de dificuldade de acesso às transcrições e não da ilegalidade do ato, e foi observado que a defesa não rebateu tal fundamento; reconheceu-se que, ainda que o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art.226 do CPP seja inválido, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato e subsiste em razão de provas independentes produzidas sob o crivo do contraditório, pelo que negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: EVERSON ALENCAR CANDIDO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Interceptações Telefônicas, Prova Emprestada, Nulidade De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Interceptações Telefônicas Prova Emprestada Nulidade De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EVERSON ALENCAR CANDIDO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do CPP
  2. 2 necessidade de desentranhamento de interceptações telefônicas emprestadas de outro processo (art. 157 do CPP)
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto às alegações: afastou-se a violação do art.619 por inexistir omissão; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a nulidade das interceptações apontada decorreu de dificuldade de acesso às transcrições e não da ilegalidade do ato, e foi observado que a defesa não rebateu tal fundamento; reconheceu-se que, ainda que o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art.226 do CPP seja inválido, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato e subsiste em razão de provas independentes produzidas sob o crivo do contraditório, pelo que negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.