HC 936835 - DECISAO

HC 936835 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque: (i) parte das alegações não foi devolvida ao STJ, impedindo revisão sem supressão de instância; (ii) embora exista entendimento novo sobre a invalidade de reconhecimentos que não observem o art. 226 do CPP, no caso a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial, havendo prova testemunhal, depoimentos policiais do flagrante e apreensão do veículo roubado que fundamentaram a condenação; e (iii) a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em gravidade concreta (emprego de arma e concurso de agentes), inexistindo flagrante ilegalidade a ser saneada por habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Fixação Do Regime Inicial Fechado, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Defensor
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Fixação Do Regime Inicial Fechado Nulidade Por Ausência De Intimação Do Defensor

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Parties

LEONARDO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do defensor para a sessão de julgamento do recurso de apelação da acusação
  2. 2 nulidade da condenação lastreada em reconhecimento realizado apenas na fase policial
  3. 3 fixação de regime inicial fechado sem motivação idônea

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque: (i) parte das alegações não foi devolvida ao STJ, impedindo revisão sem supressão de instância; (ii) embora exista entendimento novo sobre a invalidade de reconhecimentos que não observem o art. 226 do CPP, no caso a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial, havendo prova testemunhal, depoimentos policiais do flagrante e apreensão do veículo roubado que fundamentaram a condenação; e (iii) a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em gravidade concreta (emprego de arma e concurso de agentes), inexistindo flagrante ilegalidade a ser saneada por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.